BASES LEGAIS DA PROMOÇÃO "PLANO RENOVE CALDEIRA BAXI"

Promoção válida na COMPRA e INSTALAÇÃO de uma caldeira mural BAXI entre 30 de setembro de 2025 e 30 de abril de 2026.

1. Empresa que organiza a promoção

Esta promoção é organizada pela entidade BAXI - Sistemas de Aquecimento, Unipessoal, Lda com o NIF 507175565, domiciliada em Lisboa (doravante, "BAXI").

2. Objetivo e comunicação da promoção

Através desta promoção (doravante, a "Promoção") a BAXI pretende promover a venda dos seguintes produtos que fabrica e/ou comercializa:

Gama de Caldeiras murais: Platinum iPlus
Gama de Caldeiras murais: Platinum iCompact
Gama de Caldeiras murais: Neodens iPlus
Gama de Caldeiras murais: Neodens Lite

A Promoção será comunicada ao público pela BAXI, indistintamente, através de qualquer um dos seguintes canais: www.baxi.pt, radio, internet e redes sociais.

3. Âmbito geográfico

Esta promoção é válida para as caldeiras murais a gás adquiridas e instaladas no Continente e ilha da Madeira. O presente âmbito geográfico é doravante designado por “Território”.

4. Duração da promoção

A promoção tem início a 30 de setembro de 2025 e termina em 30 de abril de 2026, ambos inclusivos.

5. Participantes

Podem participar na promoção as pessoas físicas, maiores de idade que tenham adquirido e mandado instalar uma caldeira mural BAXI no Território, para o efeito desta Promoção, designadas por "Consumidor" ou "Participante".

Apenas será aceite um pedido de bonificação por Participante, cada qual identificado pelo respetivo NIF.

A BAXI tem poderes para excluir os Participantes que não cumpram os requisitos da Promoção ou que, na opinião da BAXI, tenham violado qualquer disposição destas bases legais e / ou que defraudem, alterem ou desabilitem a boa operação e o curso normal e regulamentar da Promoção.

6. Número limite de unidades a bonificar e valor nominal das bonificações

A promoção está limitada a:

Gama de Caldeiras murais: Platinum iPlus: 100 unidades (total)
Gama de Caldeiras murais: Platinum iCompact: 100 unidades
Gama de Caldeiras murais: Neodens iPlus: 150 unidades
Gama de Caldeiras murais Neodens Lite: 150 unidades

Na estrita ordem de receção dos formulários de pedido de bonificação submetidos pelos participantes na página web criada pela BAXI para o efeito.

As bonificações ou reembolsos terão os seguintes valores nominais:

Gama de Caldeiras murais: Platinum iPlus AF: 125 euros
Gama de Caldeiras murais: Platinum iCompact: 125 euros
Gama de Caldeiras murais: Neodens iPlus: 70 euros
Gama de Caldeiras murais Neodens Lite:35 euros

7. Mecânica de promoção

Ao adquirir e mandar instalar uma caldeira mural BAXI, o Participante pode optar por solicitar a bonificação correspondente que será creditada na sua conta bancária se cumprir os requisitos estabelecidos, nomeadamente:

Promoção válida para equipamentos adquiridos e instalados no Território, com fatura de compra com modelo da caldeira mural BAXI discriminado, emitida em nome do Participante e com data compreendida entre 30 de setembro de 2025 e termina em 30 de abril de 2026 e que, adicionalmente, tenham beneficiado do serviço gratuito de ARRANQUE da caldeira mural realizado pelo Serviço Oficial BAXI. A data-limite para submissão do formulário de pedido de bonificação é 30 de junho de 2026.

Para obter a bonificação, o consumidor deve entrar no sítio www.baxi.pt, e preencher o formulário correspondente, fornecendo as informações aí solicitadas (nome e apelidos, endereço onde está instalada a caldeira mural, telefone e e-mail) e fazer o upload dos seguintes documentos:

a) Foto ou pdf da fatura de compra discriminada, onde conste o modelo da caldeira mural BAXI fornecida e instalada.

b) Foto ou pdf da Folha de Trabalho ou equivalente, emitida pela concessionária do Serviço Oficial BAXI por ocasião da prestação do serviço gratuito de Arranque da correspondente caldeira mural BAXI.

c) Foto ou pdf de documento comprovativo do IBAN de conta bancária da titularidade do consumidor.

Aceitar as presentes bases legais desta Promoção e a Política de Privacidade BAXI. Os consumidores serão os únicos responsáveis pela veracidade dos dados e documentos anexos, mantendo a BAXI isenta de qualquer reclamação de terceiros em relação a esses mesmos dados e documentos.

Com a aceitação das bases legais desta Promoção, o consumidor autoriza a BAXI a entrar em contacto para eventuais esclarecimentos relacionados com a Promoção.

8. Isenção de responsabilidade

A BAXI, os seus fornecedores, subcontratados, colaboradores, agentes ou distribuidores permanecem exonerados de qualquer responsabilidade por danos de qualquer espécie que possam sofrer os consumidores e, quando apropriado, os beneficiários da Promoção para qualquer ação ou omissão não atribuível à BAXI, seus fornecedores, empreiteiros, colaboradores, agentes ou distribuidores, com os limites estabelecidos na regulamentação aplicável.

A BAXI não é responsável por danos decorrentes da participação nesta Promoção. Consequentemente, os participantes desta Promoção, exoneram a BAXI, da forma mais ampla possível no Direito, de qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, ação judicial ou civil, comercial, criminal, administrativa ou de qualquer outra natureza, incluindo indemnização por qualquer natureza, custos ou qualquer outro tipo de despesas (com inclusão expressa dos honorários de advogados e procuradores) em que a BAXI possa estar envolvida com razão e ocasião desta Promoção.

A BAXI isenta-se de qualquer responsabilidade derivada do mau funcionamento do correio eletrónico e redes de comunicação eletrónica que impeçam o normal desenvolvimento do Promoção por motivos fora do controlo da BAXI e especialmente por atos externos de má-fé. A BAXI também não será responsável por problemas de transmissão ou perda de dados que lhe possam ser atribuídos.

A BAXI não se responsabiliza pelos serviços prestados por terceiros para o efeito e ocasião da implementação desta Promoção.

9. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais que o consumidor fornece para participar nesta Promoção por meio do preenchimento do formulário disponível na internet, serão tratados pela BAXI como o controlador de dados para o propósito de obter a bonificação indicada na Mecânica da Promoção.

9.1 Legitimidade

Baseamos este tratamento no seu consentimento explícito, com a aceitação das presentes bases legais da Promoção.

9.2 Conservação

Os dados pessoais fornecidos serão mantidos pelo tempo necessário para gestão da Promoção e cumprir as obrigações legais da BAXI.

9.3 Transmissão de dados a terceiros

Os dados pessoais dos participantes não serão comunicados a terceiros, exceto à instituição financeira correspondente, a fim de efetuar os pagamentos da bonificação desta Promoção e para os efeitos que tenham justificação no cumprimento de eventuais obrigações legais da BAXI.

9.4 Direitos que auxiliam o consumidor

Direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
Direito de acesso, retificação, portabilidade e exclusão de seus dados e limitação ou oposição ao seu tratamento.
Direito de registar uma reclamação junto à autoridade de controle (www.cnpd.pt) se considera que o tratamento não obedece à regulamentação em vigor.

9.5 Informações de contacto para o exercício dos seus direitos:

BAXI - Sistemas de Aquecimento, Lda, Campo Grande 35 - 10º D, 1700-087 LISBOA.
Email: dpo@baxi.pt

10. Lei aplicável e jurisdição

A presente Promoção é regida pela legislação Portuguesa.

A BAXI e os participantes na Promoção, submetem-se à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.